Iniciativa popular

"Ouça-me este conselho: em política, não se perdoa nem se esquece nada."
Machado de Assis em "Quincas Borba" (1891)

O Projeto de Lei Complementar (PLC) de iniciativa popular que torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça, está longe de ser uma prioridade dos atuais representantes políticos. Não há vontade da maioria para que o projeto seja votado, pois o assunto atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios.
No Dia Internacional de Combate à Corrupção (9 de dezembro) mais 200 mil assinaturas de apoio ao PLC foram recebidas na Câmara dos Deputados, e somadas ao 1,3 milhão de assinaturas trazidas no dia 29 de setembro desse ano, por representantes de 43 entidades. Essa ideia de lançar a Campanha “Ficha Limpa” foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade civil organizada, a partir dos comitês do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) nos estados e municípios. Com esse número de 1,5 milhão de assinaturas coletadas, em matéria de pesquisa de opinião pública, está muito claro o que a sociedade deseja.
Os partidos também possuem a sua parcela de culpa. Não é admissível que o partido considere bom candidato um cidadão com diversos processos ou mesmo condenações em primeira instância. Eventuais ações penais aliadas a outros desabonadores fatos públicos e notórios, tornam suficientemente evidente uma vida pregressa incompatível com a dignidade dos cargos públicos. Para o exercício da representação político-eletiva são elementares valores como a responsabilidade, autenticidade, ética e moralidade.
O Art.14º da Constituição Federal prevê a inegibilidade, com o intuito de proteger a probidade administrativa, considerando a moralidade para exercício de mandato, em razão vida pregressa do candidato, tal como o processo de admissão nos concursos públicos. Em tais concursos, para que o candidato assuma sua função é exigida certidão de antecedentes criminais e outra série de requisitos. Porque não se exigir também dos candidatos a cargos eletivos o mesmo procedimento? Afinal, os políticos eleitos serão os chefes do Executivo ou os representantes do povo no Legislativo. Nada mais justo do que a pessoa esteja de “Ficha Limpa” para tanto.
Pela proposta do PLC serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância, ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado por uma série de crimes, bem como tornar inelegível quem renunciar ao cargo para não ser cassado. Em razão de desacordos políticos, a votação do projeto foi protelada para o ano que vem, sob a alegação que esse ano a pauta está ocupada com a votação do Orçamento e do Pré-sal.
A boa política é possível com a participação de novos nomes íntegros nesse cenário, dispostos a se dedicar às questões públicas com seriedade e competência, sem desvios de conduta. Novos nomes determinados a combater a corrupção com seu próprio exemplo e história de vida, e instalar uma total transparência nos atos da administração pública com constantes prestações de contas aos cidadãos.
A impunidade instalada nos casos de ilícitos no trato da coisa pública é desanimadora. Mas, como a forma democrática de seleção é o voto do eleitor, essa é a melhor forma de reação da sociedade. Na urna o eleitor, sem esquecer de fatos desabonadores dos agentes políticos, deve procurar escolher representantes com capacidade e qualidades positivas, compatíveis com a postura idônea para exercer o mandato eletivo. A conscientização dos partidos e a exigência dos eleitores permitirão uma representação política mais digna e qualificada.