Ficha limpa

O Projeto de Lei Complementar que torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça, está longe de ser uma prioridade dos atuais representantes políticos. Não há vontade da maioria para que o projeto seja votado, pois o assunto atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios.
No Dia Internacional de Combate à Corrupção (9 de dezembro) mais 200 mil assinaturas de apoio ao projeto que proíbe a candidatura de pessoas com condenações em primeira instância foram recebidas na Câmara dos Deputados, e somadas ao 1,3 milhão de assinaturas trazidas no dia 29 de setembro desse ano, por representantes de 43 entidades. Essa ideia de lançar a Campanha “Ficha Limpa” foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade civil organizada, a partir dos comitês do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) nos estados e municípios. Com esse número de 1,5 milhão de assinaturas coletadas, em matéria de pesquisa de opinião pública, está muito claro o que a sociedade deseja.
O Art.14º da Constituição Federal prevê a inegibilidade, com o intuito de proteger a probidade administrativa, considerando a moralidade para exercício de mandato, em razão vida pregressa do candidato, tal como o processo de admissão nos concursos públicos. Em tais concursos, para que o candidato assuma sua função é exigida certidão de antecedentes criminais e outra série de requisitos. Porque não se exigir também dos candidatos a cargos eletivos o mesmo procedimento? Afinal, os políticos eleitos serão os Chefes do Executivo ou os representantes do povo no legislativo. Nada mais justo do que a pessoa esteja de “Ficha Limpa” para concorrer aos pleitos eleitorais.
Os partidos também possuem a sua parcela de culpa. Não é admissível que o partido considere bom candidato um cidadão com diversos processos ou mesmo condenações em primeira instância. Eventuais ações penais aliadas a outros desabonadores fatos públicos e notórios, tornam suficientemente evidente uma vida pregressa incompatível com a dignidade dos cargos públicos. Para o exercício da representação político-eletiva são elementares valores como a responsabilidade, autenticidade, ética e moralidade. A boa política é possível com a participação de novos nomes íntegros nesse cenário, dispostos a se dedicar às questões públicas com seriedade e competência, sem desvios de conduta.